Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARQUIVAMENTO
DISCRICIONARIEDADE
MATÉRIA DE FACTO
II - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada, afeta o valor doutrinal da sentença, mas não produz nulidade.
III - Na caracterização da violação dos deveres funcionais, necessária para definir a infração disciplinar, está em causa um espaço de valoração próprio do titular do poder disciplinar e que constitui uma atividade típica do exercício do poder discricionário, subtraída, salvo situações excecionais (v.g. desvio de poder, erro manifesto, inobservância de vinculações legais), ao controlo judicial.
IV - Sob pena da violação do princípio da separação de poderes, os tribunais não devem entrar no domínio das prerrogativas de interpretação e valoração próprias do poder disciplinar, a não ser através do controlo externo sobre o correto exercício desse poder discricionário, naquilo que, formal ou substancialmente, se inserir no campo da juridicidade.
V - Resulta dos artigos 12.º, n.º 4, do ETAF e 150.º, n.º 3, do CPTA, que no recurso de revista o STA só conhece de direito, limitando-se a aplicar o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido.
