Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027601
Data do Acordão:01/30/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
PROCESSO DISCIPLINAR
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
ASSINATURA
Sumário:Para os efeitos do n. 1 do artigo 59 do Estatuto Disciplinar não e de julgar suficiente a notificação postal quando a carta tenha sido recebida por pessoa diferente do destinatario.
Nº Convencional:JSTA00029352
Nº do Documento:SA119900130027601
Data de Entrada:10/10/1989
Recorrente:VEREADOR DO PELOURO DO PESSOAL DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:MONTEITO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:601
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART26 N2 B ART42 N1 ART59 N1 N2 ART60 ART71 ART72.
CPP87 ART113 N1 B.