Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004895 |
| Data do Acordão: | 01/17/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DIAS |
| Descritores: | CASAS ECONOMICAS COMPORTAMENTO DO MORADOR ADQUIRENTE RESCISÃO DE CONTRATO OCUPAÇÃO DE FACTO LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | O Ministro das Corporações e Previdencia Social tem o direito de rescindir o contrato de atribuição das moradias economicas quando se verifiquem circunstancias que impliquem esta sanção contratual. A simples ocupante de uma casa sem qualquer titulo juridico que legitime a sua residencia e parte ilegitima para recorrer da decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00025956 |
| Nº do Documento: | SA119580117004895 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ARLINDO E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINCPS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 2 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCPS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 23052 DE 1933/09/22 ART5 C. D 18017 DE 1930/02/27 ART4. RSTA57 ART46 N1. |