Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002863
Data do Acordão:02/20/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
Sumário:A inexistencia de facto tributario não e fundamento de oposição a execução fiscal [al. g) do art. 176 e paragrafo unico do art. 145].
Nº Convencional:JSTA00003518
Nº do Documento:SA219850220002863
Data de Entrada:05/31/1984
Recorrente:DELCA & CARDOSO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:101
Referência Publicação 1:AD N286 ANOXXIV PAG1073
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 G ART181 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2829 DE 1985/01/19.