Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012187
Data do Acordão:05/31/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PROFESSOR PROVISORIO
MINI-CONCURSO
COLOCAÇÃO DE PROFESSORES
VINCULAÇÃO AO ESTADO
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
PROFESSOR EVENTUAL
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO PARCIAL
Sumário:O acto de colocação de professor em determinada escola pode ser modificado, desde que se verifiquem as condições legais da revogação, mediante antecipação da data da desvinculação do funcionario nomeado.
Nº Convencional:JSTA00003004
Nº do Documento:SA119840531012187
Data de Entrada:10/30/1978
Recorrente:MENESES , ROGERIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2733
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 55/78 SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1978/05/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART13 ART279 E.
DL 41645 DE 1958/05/24.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 672/76 DE 1976/08/25 ART1 ART9.
DL 262/77 DE 1977/06/23 ART4 N2 F.
DL 354/74 DE 1974/09/14.
DL 446/77 DE 1977/10/26.
RSTA57 ART51.