Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012187 |
| Data do Acordão: | 05/31/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | PROFESSOR PROVISORIO MINI-CONCURSO COLOCAÇÃO DE PROFESSORES VINCULAÇÃO AO ESTADO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PROFESSOR EVENTUAL ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO PARCIAL |
| Sumário: | O acto de colocação de professor em determinada escola pode ser modificado, desde que se verifiquem as condições legais da revogação, mediante antecipação da data da desvinculação do funcionario nomeado. |
| Nº Convencional: | JSTA00003004 |
| Nº do Documento: | SA119840531012187 |
| Data de Entrada: | 10/30/1978 |
| Recorrente: | MENESES , ROGERIO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2733 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP 55/78 SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1978/05/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART13 ART279 E. DL 41645 DE 1958/05/24. LOSTA56 ART18 N2. DL 672/76 DE 1976/08/25 ART1 ART9. DL 262/77 DE 1977/06/23 ART4 N2 F. DL 354/74 DE 1974/09/14. DL 446/77 DE 1977/10/26. RSTA57 ART51. |