Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012971 |
| Data do Acordão: | 11/21/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IVA INCIDENCIA ESTABELECIMENTO HOTELEIRO REFEIÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Sumário: | As refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores, como prestações de serviços efectuadas a titulo oneroso por um sujeito passivo agindo como tal, são incidentes de Imposto sobre o valor acrescentado, nos termos dos arts. 1 al. a) e 4 n. 1 do CIVA (periodo anterior a Lei 2/88). |
| Nº Convencional: | JSTA00030076 |
| Nº do Documento: | SA219901121012971 |
| Data de Entrada: | 07/04/1990 |
| Recorrente: | INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1301 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 NA REDACÇÃO DA L 2/88 DE 1988/01/26 ART9 N4. CIVA84 ART1 ART2 N1 A ART4 N1 N2 B. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG20. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG281. |