Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0402/07 |
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| Data do Acordão: | 02/21/2008 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACÇÃO DE CONDENAÇÃO MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Improcede a alegação dos recorrentes, na qual impugnam a decisão da sentença sobre a matéria de facto, se os elementos em cuja invocação baseiam tal impugnação não impõem, por si mesmos, decisão diversa da impugnada. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008824 |
| Nº do Documento: | SA1200802210402 |
| Recorrente: | A... E B... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral