| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 047757 |
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| Data do Acordão: | 07/11/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
RECURSO CONTENCIOSO.
RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES. |
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| Sumário: | I - O modo de interposição do recuso jurisdicional por oferecimento simultâneo da respectiva alegação com o requerimento, definido o art. 5°, nº 6, do DL nº 134/98 por remissão para o regime do art. 113° da LPTA, é privativo das medidas provisórias a que essa norma exclusivamente se refere.
II - Nos recursos contenciosos sujeitos à disciplina do mesmo diploma, manda o seu art. 4° que os recursos jurisdicionais sejam processados como se estabelece na LPTA, ou seja, como os de agravo cível, não sendo invocável o seu carácter de processo urgente nem o regime do art. 113°, nº 1 e 115°, n° 1, da LPTA, que o Dec-Lei nº 134/98 não quis acolher. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056259 |
| Nº do Documento: | SA120010711047757 |
| Data de Entrada: | 05/30/2001 |
| Recorrente: | PIROTECNIA E EXPLOSIVOS SA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SREG DO TURISMO E CULTURA DO GRM |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - CONTRATO.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART143 ART150 N1 ART291 N2 ART382.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2 N2 ART4 N4 ART5 N6.
LPTA85 ART1 ART4 N1 ART27 N4 ART28 ART35 N5 ART102 ART106 ART113 N1 ART115.
CCIV66 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45295 DE 1999/08/11.; AC STA DE 2000/04/12 IN AD N464 PAG1074.; AC STA PROC46240 DE 2000/06/21.; AC STA PROC47432 DE 2001/05/30.; AC STA PROC47058 DE 2001/03/21.; AC STA DE 1999/10/14 IN AP-DR PAG1141.; AC STA PROC45919 DE 2001/02/08. |
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| Aditamento: | |
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