Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
QUESTÃO PRÉVIA
NULIDADE PROCESSUAL
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ETAF84 ART26 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025278 |
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| Data do Acordão: | 06/12/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO JURISDICIONAL QUESTÃO PRÉVIA NULIDADE PROCESSUAL LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
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| Sumário: | O art. 54 da L.P.T.A. como resulta da sua isenção sistemática e sobretudo do seu conteúdo normativo, mormente do seu n. 3, onde se fixam os momentos processuais em que se devem suscitar as questões que deles obstem ao conhecimento do objecto do recurso refere-se e tem apreciação apenas ao recurso contencioso directo.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00032561 |
| Nº do Documento: | SA119900612025278 |
| Data de Entrada: | 10/01/1987 |
| Recorrente: | FERREIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRECTOR ADJUNTO DEPARTAMENTO INSPECÇÃO CREDITO BANCO DE PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3020 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART54 N2 N3. ETAF84 ART26 N1 A. |
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Texto Integral