Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE EXECUÇÃO
QUESTÃO PREJUDICIAL
NULIDADE
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
II - Não se verifica a nulidade do art. 668 n. 1 al. c) do mesmo Código quando não existe qualquer nexo de fundamentação entre o teor decisório da sentença e uma afirmação produzida a título incidental na mesma peça processual que se aponta como oposta à decisão.
III - A doutrina da irrecorribilidade dos actos de execução é aplicável aos actos nulos implicando apenas a substituição da nota da "definição jurídica" expressa no primeiro acto pela da "definição dos efeitos fácticos" no caso de esse primeiro acto ser nulo.
IV - Tendo o juiz administrativo necessidade de pronúncia sobre questão prejudicial versando sobre matéria excluída desta jurisdição, pode sobrestar à decisão até que o tribunal competente se pronuncie (art. 4 n. 2 do ETAF) ou elaborar especificação ou questionário se os autos não lhe fornecerem os elementos de prova suficientes para proferir uma decisão conscienciosa e as normas processuais permitirem, no caso, a elaboração dessa peça.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
CCIV867 ART669 ART671 N1.
LPTA85 ART1.
CADM40 ART845.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA 1960 VI PAG293.
