Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006890
Data do Acordão:01/14/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CUSTAS
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Sumário:Se a decisão for omissa quanto a custas, pode ser corrigida a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.*
Nº Convencional:JSTA00020123
Nº do Documento:SA119660114006890
Recorrente:CALEJO , JOSE
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART667 ART716.
RSTA57 ART103.