Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0228/05
Data do Acordão:06/01/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IRC.
CORRECÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
RELAÇÕES ESPECIAIS.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:Cabendo à AF, nos termos do artº 57º do CIRC, o ónus de prova dos pressupostos que justificam a correcção bem como o valor do preço de plena concorrência deu cumprimento a tal norma ao demonstrar que a recorrente adquiriu quotas por certo quantitativo a dois sócios e que imediatamente as vendeu pelo valor nominal, dezenas de vezes inferior àquele, à empresa que detinha 70% do seu capital.
Nº Convencional:JSTA00062509
Nº do Documento:SA2200506010228
Data de Entrada:02/18/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART57 N1 ART58 ART112.
LGT98 ART77 N1 N3.
CPTRIB91 ART80 B ART121.
L 30-G/2000 DE 2000/12/29 ART7 N1 ART21 N2.
Aditamento: