Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0917/10
Data do Acordão:12/02/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Um dos requisitos, condição necessária e suficiente da importância fundamental de uma questão, será, por um lado, a complexidade das operações lógicas e jurídicas indispensáveis para a resolução do caso e, por outro, a capacidade de expansão da controvérsia, ou seja, a possibilidade de esta ultrapassar os limites da situação singular e se repetir, nos seus traços teóricos, num número indeterminado de casos futuros.
Nº Convencional:JSTA000P12415
Nº do Documento:SA1201012020917
Recorrente:EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: