Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001617 |
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| Data do Acordão: | 02/04/1981 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FELIX ALVES |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES SOCIEDADE ANONIMA LIBERAÇÃO DE ACÇÕES REMUNERAÇÃO |
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| Sumário: | Não e passivel de imposto sobre as sucessões e doações a liberação de 90 por cento do capital nominal subscrito por um promotor duma sociedade anonima, se tal liberação se destinou a pagar os trabalhos realizados pelo referido promotor com vista a constituição da sociedade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008224 |
| Nº do Documento: | SA219810204001617 |
| Data de Entrada: | 06/19/1980 |
| Recorrente: | COSTA , VASCO E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 34 |
| Referência Publicação 1: | AD N231 ANOXX PAG348 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIER FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART3 PAR3. CSISD58 ART1 ART3 ART4 ART9 ART60 ART182. CIP62 ART1 ART5. CCIV66 ART863 N2 ART940 N2 ART941 ART1154. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG54. MESSINEO MANUALE DI DIRITTO CIVILE E COMMERCIALE VIII PAG363. BRUNETTI TRATADO VIII PAG134. PINTO FURTADO CODIGO COMERCIAL ANOTADO VII PAG156. PINTO COELHO ESTUDOS SOBRE AS ACÇÕES DAS SOCIEDADES ANONIMAS IN RLJ ANO88 PAG353. |
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Texto Integral