Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0600/10
Data do Acordão:11/30/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IVA
IRS
COMISSÃO DE REVISÃO
ACORDO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário: I – O direito à fundamentação do acto tributário ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes, devendo obedecer aos requisitos expressos nos artºs 82° do CPT e 125° do CPA, correspondentes, aliás, no essencial, ao artº 1°, nºs 1 e 2 do Decreto-lei nº 256-A/77 de 17/06 - cfr., hoje, o artº 77° da LGT.
II – Está fundamentado um acto de liquidação, em que a matéria colectável foi apurada por presunções (IVA) e com uso de métodos indirectos (IRC), em que foi aplicada uma margem de comercialização de 36,5% e 35% sobre o presumido volume de vendas, se da decisão da Comissão de Revisão consta todo o iter que conduziu à ponderação das margens brutas de comercialização que levaram a recalcular o volume de negócios pela aplicação das mesmas.
Nº Convencional:JSTA000P12383
Nº do Documento:SA2201011300600
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: