Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GROSSISTA REGISTADO
ACTIVIDADE PRODUTORA
APOIO A PRODUÇÃO DE MERCADORIAS
MULTA FISCAL
CULPA GRAVE
SUSPENSÃO DE PENA
DECLARAÇÃO MODELO 13
CPCI69 ART14 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000195 |
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| Data do Acordão: | 02/26/1975 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES GROSSISTA REGISTADO ACTIVIDADE PRODUTORA APOIO A PRODUÇÃO DE MERCADORIAS MULTA FISCAL CULPA GRAVE SUSPENSÃO DE PENA DECLARAÇÃO MODELO 13 |
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| Sumário: | Não e de suspender a pena de multa imposta a um grossista registado que, por manifesta irreflexão e consequente acentuado grau de culpabilidade, usou indevidamente a declaração modelo n. 13 relativamente a aquisição de uma tesoura mecanica necessaria a exploração da sua actividade de armazenista de sucatas e ferro-velho - importador e exportador -, actividade essa que não servia de apoio a produção nem era de produção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014077 |
| Nº do Documento: | SA219750226000195 |
| Data de Entrada: | 07/16/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JOSE MARIA GOMES & GOMES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/20/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 244 |
| Referência Publicação 1: | AD N164-165 ANOXIV PAG1118 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART3 PAR1 PAR2 ART5 PAR2. CPCI69 ART14 A. |
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Texto Integral