Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE HOSPITALAR
NEGLIGÊNCIA MÉDICA
JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
DANO NÃO PATRIMONIAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0332/12.5BEBRG |
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| Data do Acordão: | 02/10/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE HOSPITALAR NEGLIGÊNCIA MÉDICA JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA DANO NÃO PATRIMONIAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos e os vícios acometidos pela recorrente carecerem de credibilidade ou se mostrarem inviáveis, mormente por envolverem a reapreciação do julgamento de facto em infração do disposto no art. 150.º, n.ºs 3 e 4, do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28951 |
| Nº do Documento: | SA1202202100332/12 |
| Data de Entrada: | 01/27/2022 |
| Recorrente: | A……………….. |
| Recorrido 1: | UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral