Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO.
II - Deve ser indeferida a reclamação que, a pretexto de um esclarecimento, visa obter do tribunal a modificação do julgado.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044370 |
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| Data do Acordão: | 11/15/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAMPLONA DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO. ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO. |
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| Sumário: | I - O pedido de aclaração previsto na alínea a) do n.1 do art 669 do Código de Processo Civil deve fundamentar-se na ininteligibilidade ou na equivocidade de algum trecho da decisão reclamada. II - Deve ser indeferida a reclamação que, a pretexto de um esclarecimento, visa obter do tribunal a modificação do julgado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054969 |
| Nº do Documento: | SA120001115044370 |
| Data de Entrada: | 11/18/1998 |
| Recorrente: | VALENTE , JOSÉ - CM DE VIANA DO CASTELO |
| Recorrido 1: | CM DE VIANA DO CASTELO - VALENTE , JOSÉ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA DE 2000/09/27. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART669 N1 A. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1984 VV PAG151. |
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Texto Integral