Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0625/11 |
| Data do Acordão: | 06/30/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista numa controvérsia que se revista de importância fundamental em termos jurídicos (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do direito). |
| Nº Convencional: | JSTA000P13089 |
| Nº do Documento: | SA1201106300625 |
| Recorrente: | A… E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS |
| Aditamento: | |