Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0625/11
Data do Acordão:06/30/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Justifica-se a admissão da revista numa controvérsia que se revista de importância fundamental em termos jurídicos (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do direito).
Nº Convencional:JSTA000P13089
Nº do Documento:SA1201106300625
Recorrente:A… E OUTRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS
Aditamento: