Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020352
Data do Acordão:02/09/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PARECER OBRIGATORIO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
Sumário:I - O poder de conceder a isenção de direitos e da sobretaxa de importação e discricionario, pelo que o acto de indeferimento, praticado no seu exercicio, so pode ser impugnado com fundamento em desvio de poder ou por erro nos pressupostos.
II - O Despacho Normativo n. 127/79 e legal e orienta os Serviços do Ministerio da Industria para que nos pareceres, que são exigidos pelo artigo 2, 1 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, se passem a tomar em conta determinados indices do grau de industrialização e da medida da competitividade das empresas importadoras, considerando o requisito que o legislador designa como "manifesto interesse para a industria nacional".
Nº Convencional:JSTA00021216
Nº do Documento:SA119880209020352
Data de Entrada:02/13/1984
Recorrente:FRICALOR-COOP DE EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÕES TERMICAS SCARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:675
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1983/09/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
DN 127/79 DE 1979/06/07 N8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/11/03 IN AD N268 PAG421.
AC STA DE 1984/12/06 IN AD N284-285 PAG914.
AC STA DE 1985/07/18 IN AD N287 PAG1197.
AC STA DE 1986/02/25 IN AP-DR PAG138.