Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA
RESOLUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01805/22.7BEBRG.SA1 |
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| Data do Acordão: | 01/08/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREITADA RESOLUÇÃO |
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| Sumário: | A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão da revista interposta de acórdão que entendeu que a resolução, ao abrigo do art.º 335.º, n.º 1, do CCP, de contrato de empreitada de obras públicas por razões não imputáveis ao contraente público não gera a obrigação de pagamento de uma compensação financeira. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34834 |
| Nº do Documento: | SA12026010801805/22 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DA LOUSÃ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral