Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VAGA.
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES.
NULIDADE DE SENTENÇA.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
II - É inválida a subdelegação feita pelo Secretário de Estado do Ensino Superior, no qual estava delegada a competência para permitir o excesso do limite de vagas referido no número anterior, nos Reitores das Universidades, porquanto suprimiu a proposta fundamentada que, de acordo com a lei, era formalidade essencial da decisão final, permitindo que quem tomasse essa decisão final fosse precisamente a autoridade a quem a lei exigia a formulação de uma proposta fundamentada.
III - É, por isso, ilegal, o despacho de um Reitor de uma Universidade, que, ao abrigo dessa subdelegação de competências, criou vagas adicionais, ultrapassando o limite estabelecido no preceito referido em I.
IV - Tendo os recorridos levantado, nas suas contestações e alegações de recurso, a questão de que, no caso de procedência do recurso e anulação do acto impugnado, o tribunal se pronunciasse sobre a não repercussão dessa anulação na inscrição e frequência do curso nos anos seguintes, dado serem contra-interessados com interesse legítimo na manutenção dos actos consequentes (artigo 134.º, n.º 2, alínea i) do CPA) e sobre a relevância dos efeitos putativos deles decorrentes (134.º, n.º 3 do mesmo diploma), não constitui nulidade da sentença a não pronúncia sobre essa questão, porquanto, se trata de matéria que se autonomiza dos vícios assacados ao acto impugnado no recurso contencioso, deles sendo consequente, donde resulta que esse pedido extravasa do âmbito do recurso contencioso, que é, salvo disposição em contrário, de mera legalidade e tem por objecto a declaração da invalidade ou a anulação do acto recorrido (artigo 6.º do ETAF), pelo que dele não tinha que conhecer a sentença recorrida.
CPA91 ART134 N2 N3.
