Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0658/12
Data do Acordão:06/20/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Atenta a sua relevância social é de admitir o recurso de decisão do T.C.A, que confirmou a decisão do T.A.F., pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial que visava obter a anulação do acto que aplicou à Recorrente a pena disciplinar de aposentação compulsiva.
Nº Convencional:JSTA000P14348
Nº do Documento:SA1201206200658
Data de Entrada:06/12/2012
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE EM REPRESENTAÇÃO DE A...
Recorrido 1:MTSS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: