Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0658/12 |
| Data do Acordão: | 06/20/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Atenta a sua relevância social é de admitir o recurso de decisão do T.C.A, que confirmou a decisão do T.A.F., pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial que visava obter a anulação do acto que aplicou à Recorrente a pena disciplinar de aposentação compulsiva. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14348 |
| Nº do Documento: | SA1201206200658 |
| Data de Entrada: | 06/12/2012 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE EM REPRESENTAÇÃO DE A... |
| Recorrido 1: | MTSS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |