Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0675/04
Data do Acordão:09/30/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
AUDIÇÃO DO RECORRENTE.
QUESTÃO PRÉVIA.
NULIDADE PROCESSUAL.
Sumário:I- O n°. 1, do artigo 54°. da LPTA corresponde a uma emanação do principio do contraditório.
II - A falta de audição do Recorrente relativamente a questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso contencioso gera nulidade processual sujeita ao regime do artigo 201° e seguintes do C.P.C..
III - A dita omissão integra invalidade processual, sendo que os efeitos dessa invalidade se repercutem nos actos subsequentes da sequência processual que dele foram absolutamente dependentes (cfr. o nº 2 do artigo 201° do C.P.C.).
Nº Convencional:JSTA00060861
Nº do Documento:SA1200409300675
Data de Entrada:06/07/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART54.
CPC96 ART201.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC42385 DE 2001/10/02.; AC STAPLENO PROC36441 DE 2002/03/20.; AC STA PROC48236 DE 2002/10/09.
Aditamento: