Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0993/17
Data do Acordão:10/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:ADMISSÃO
REVISTA
PRAZO
ACÇÃO
CPTA
Sumário:O modo de contagem do prazo de propositura de uma acção, ao abrigo do disposto no art.º 99.º do CPTA, apesar de ter importância jurídica, não justifica a admissão da revista uma vez que, no caso, daí não resultou a caducidade do direito de acção.
Nº Convencional:JSTA000P22321
Nº do Documento:SA1201710040993
Data de Entrada:09/12/2017
Recorrente:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: