Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0993/17 |
| Data do Acordão: | 10/04/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | ADMISSÃO REVISTA PRAZO ACÇÃO CPTA |
| Sumário: | O modo de contagem do prazo de propositura de uma acção, ao abrigo do disposto no art.º 99.º do CPTA, apesar de ter importância jurídica, não justifica a admissão da revista uma vez que, no caso, daí não resultou a caducidade do direito de acção. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22321 |
| Nº do Documento: | SA1201710040993 |
| Data de Entrada: | 09/12/2017 |
| Recorrente: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |