Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0173/13 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/09/2014 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| |
| Descritores: | AJUDAS COMUNITÁRIAS PRESCRIÇÃO DIREITO COMUNITÁRIO PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA |
| |
| Sumário: | I – Nos termos do art. 1º, n.º 1 do Regulamento (CEE) 2988/95, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos. II – Não existindo, no direito interno um prazo especialmente previsto para tal finalidade, deve ser aplicado o referido prazo, em detrimento do prazo geral da prescrição ou do prazo de dez anos previsto para o comerciante conservar a sua escrituração mercantil. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00068666 |
| Nº do Documento: | SA1201404090173 |
| Data de Entrada: | 03/22/2013 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | INGA - INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON / APOIO FINANC PRODUÇÃO |
| Área Temática 2: | DIR COMUN |
| Legislação Comunitária: | RGU CE EURATON 2988/95 ART3 N1 N3 ART1 N1 ART4 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0601/08 DE 2008/10/22; AC STA PROC0599/08 DE 2008/12/17; AC STA PROC0661/05 DE 2005/06/22; AC STA PROC02037/02 DE 2006/05/25; AC STA PROC047/06 DE 2006/03/29; AC STA PROC0299/13 DE 2014/01/29; AC STAPLENO PROC0328/02 DE 2005/12/06. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJUE C-201/10 DE 2011/05/05 AC TJUE C-202/10 DE 2011/05/05 AC TJUE C-278/07 DE 2009/01/29 AC TJUE C-280/07 DE 2009/01/29 |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral