Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042604 |
| Data do Acordão: | 10/09/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALVES BARATA |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | I - De acordo com a regra do art. 669 n. 1 alín. a) do CPC, ao Tribunal compete apenas, se requerido por qualquer parte, eliminar obscuridade ou ambiguidade que afectem a sentença ou o Acórdão, tornando-os claros e compreensíveis. II - Extravasa o poder conferido pela citada norma, a pretensão de obter decisão de sentido diverso, com fundamento no princípio da economia processual, já anteriormente invocada na contra - alegação do requerente, pelo que aquela deve ser indeferida. |
| Nº Convencional: | JSTA00052419 |
| Nº do Documento: | SA119971009042604 |
| Data de Entrada: | 10/09/1997 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | XUFRE , XAVIER E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART669 N1 A. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG151. |