Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042604
Data do Acordão:10/09/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:I - De acordo com a regra do art. 669 n. 1 alín. a) do
CPC, ao Tribunal compete apenas, se requerido por qualquer parte, eliminar obscuridade ou ambiguidade que afectem a sentença ou o Acórdão, tornando-os claros e compreensíveis.
II - Extravasa o poder conferido pela citada norma, a pretensão de obter decisão de sentido diverso, com fundamento no princípio da economia processual, já anteriormente invocada na contra - alegação do requerente, pelo que aquela deve ser indeferida.
Nº Convencional:JSTA00052419
Nº do Documento:SA119971009042604
Data de Entrada:10/09/1997
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:XUFRE , XAVIER E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART669 N1 A.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG151.