Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO DE NÃO ADJUDICAÇÃO.
DANO INDEMNIZÁVEL.
INDEMNIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CÁLCULO DOS JUROS DE MORA.
FACTURA E RECIBO.
PROVA DO PAGAMENTO.
SOCIEDADE COMERCIAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO ILÍCITO
II - Para as sociedades comerciais, a ofensa do bom nome, reputação e imagem comercial apenas pode produzir um dano patrimonial indirecto, isto é, o reflexo negativo que, na respectiva potencialidade de lucro, opera aquela ofensa, não sendo, por isso, susceptível de indemnização por danos não patrimoniais.
III - Os juros de mora deverão ser calculados mediante a aplicação, em cada período relevante, e a partir da data da citação, da respectiva taxa legal em vigor.
IV - Uma quantia que se provou ter sido facturada à A., mas que não se provou ter sido paga, não deve ser considerada para efeito de indemnização, uma vez que facturas e recibos são coisas distintas, e só estes últimos são comprovativos do pagamento ou quitação.
