| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018048 |
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| Data do Acordão: | 05/25/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO TRIBUTÁRIO
ACTO DIVISÍVEL
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
QUESTÃO PREJUDICIAL |
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| Sumário: | O acto tributário de liquidação, stricto sensu, é um acto divisível quer por sua natureza já que se expressa num quantitativo pecuniário, quer por disposição da lei
- art. 5 do CPCI e 145 do CPT -, pelo que pode ser objecto de mera anulação parcial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041328 |
| Nº do Documento: | SA219940525018048 |
| Data de Entrada: | 03/23/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | DELGADO , MARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO DE 1993/10/26 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5.
CPTRIB91 ART143 ART144 ART145.
CPC67 ART660 N2.
LPTA85 ART57.
CIMV65 ART143. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1985/06/18 IN AD N300 PAG1533. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG139 PAG143.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG127 PAG129.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG125.
RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIçÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG53.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG41. |
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| Aditamento: | I - Para que se verifique a causa de nulidade da sentença - não especificação dos fundamentos de facto e de direito - contemplada no art. 144, n. 1, do cptrib91 torna-se necessário que falte, em absoluto, a motivação, ou seja a ausência total de fundamentos.
II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia está em correspondência directa com o dever de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, dever que sofre excepção relativamente às questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras - conf. art. 660, n. 2 do CPC67. |
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