Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01015/08
Data do Acordão:11/27/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que a resolução das questões de direito nela levantadas passa, designadamente, por apurar se, à luz dos artigos 29.º, 41.º n.º 3 e 42.º do D. Lei 204/98, de 11/07, um candidato, já graduado em concurso interno de provimento, tem (ou não) de deter a qualidade de agente administrativo à data da respectiva nomeação.
Nº Convencional:JSTA0009787
Nº do Documento:SA12008112701015
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO PORTO, IP
Recorrido 1:SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: