Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01015/08 |
| Data do Acordão: | 11/27/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que a resolução das questões de direito nela levantadas passa, designadamente, por apurar se, à luz dos artigos 29.º, 41.º n.º 3 e 42.º do D. Lei 204/98, de 11/07, um candidato, já graduado em concurso interno de provimento, tem (ou não) de deter a qualidade de agente administrativo à data da respectiva nomeação. |
| Nº Convencional: | JSTA0009787 |
| Nº do Documento: | SA12008112701015 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO PORTO, IP |
| Recorrido 1: | SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |