Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002545
Data do Acordão:02/01/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
IMPOSTO DEPENDENTE
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
EXERCICIO DE COMERCIO OU INDUSTRIA
INICIO DE ACTIVIDADE
Sumário:I - O imposto de comercio e industria so depende da contribuição industrial para determinação do quantum a liquidar, em tudo o mais sendo independente dela.
II - Dai que o prazo de caducidade da respectiva liquidação se inicie no ano seguinte a ocorrencia do facto gerador
- o exercicio de actividade comercial ou industrial na area da autarquia [artigo 710 do Codigo Administrativo (CA)], independentemente do apuramento da materia colectavel nesta contribuição.
Nº Convencional:JSTA00003837
Nº do Documento:SA219840201002545
Data de Entrada:05/20/1983
Recorrente:COSTA PINA & VILAVERDE LDA
Recorrido 1:FAZENDA MUNICIPAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:76
Referência Publicação 1:AD N269 ANOXXIII PAG637
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:CADM40 ART706 PAR2 ART710 ART710 PARUNICO ART711 ART711 PAR4 ART712 PAR1 - PAR4.
CCI63 ART41 ART94.
RGU DA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS DA CAMARA MUNICIPAL DO PORTO ART11 ART17 N1 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/06/24 IN AD N242 PAG207.
AC STAP PROC1374 DE 1982/11/13.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG94.