Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026927
Data do Acordão:07/12/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:Sendo diversas as questões fundamentais de direito apreciadas e decididas pelos dois acordãos - o acordão impugnado e o acordão fundamento - não se verifica o requisito indicado no artigo 764 n. 1 do Codigo de Processo Civil pelo que deve o recurso ser julgado findo.*
Nº Convencional:JSTA00031847
Nº do Documento:SAP19900712026927
Data de Entrada:03/27/1990
Recorrente:CTT EP
Recorrido 1:MAGALHÃES , ANGELO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:479
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SECÇÃO CA PROC26927 - AC SECÇÃO CA PROC24659.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 49368 DE 1969/11/10.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.
CPC67 ART764 N1 ART767 N1.