Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001189
Data do Acordão:11/08/1962
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
SELAGEM DE MAQUINAS
INDUSTRIA MANUAL
PREGARIA
Sumário:Carece de fundamento legal, por violação do artigo 27 do Decreto-Lei n. 39634, a selagem de uma maquina- -ferramenta que se não prova não ser a mesma que foi instalada e expressamente declarada, para efeitos do competente licenciamento, para o exercicio da industria manual de fabricação de pregaria.
Nº Convencional:JSTA00000614
Nº do Documento:SAP19621108001189
Data de Entrada:10/28/1960
Recorrente:JUNIOR , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:23
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5623.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 43309 DE 1960/11/12.
D 41403 DE 1941/06/18.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART2 ART13 ART26 ART27.