Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002578
Data do Acordão:03/07/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:CASO JULGADO MATERIAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:A autoridade do caso julgado tem de manter-se, sob pena de repetição inutil de uma decisão anterior ou de possivel decisão em contrario.
Nº Convencional:JSTA00003870
Nº do Documento:SA219840307002578
Data de Entrada:06/24/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MONTEIRO , JOSE E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:191
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART497 ART498 ART500 ART671 ART673.