Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REFEIÇÃO
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
L 2/86 DE 1986/01/26.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012749 |
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| Data do Acordão: | 01/26/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | IVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFEIÇÃO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO |
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| Sumário: | As refeições oferecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores, porque são prestação de serviço prestados a título oneroso foram sujeito passivo opondo como tal, são incidentes do I.V.A. nos termos do art. 1 a) e 4 n. 1 do CIVA no período anterior à Lei 2/88). |
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| Nº Convencional: | JSTA00042019 |
| Nº do Documento: | SAP19940126012749 |
| Data de Entrada: | 04/10/1991 |
| Recorrente: | MATUR-SOC DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS DA MADEIRA SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART1 ART4 N1. L 2/86 DE 1986/01/26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1991/12/11 IN AD N376 PAG443. |
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Texto Integral