| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 006575 |
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| Data do Acordão: | 06/12/1964 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
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| Descritores: | REVOGAÇÃO DE LEI
ESTADO DA ÍNDIA
FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO
PROVIMENTO
MUDANÇA DE SITUAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA |
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| Sumário: | I - O Decreto n. 44660, de 2 de Novembro de 1962, não revogou, expressa ou tácitamente, o Decreto n. 44142, de 30 de Dezembro de 1961.
II - Aquele diploma acrescentou nova medida que permitiu alongar a esfera de colocação dos funcionários do Estado da Índia privados dos seus lugares, mas não regulou as nomeações já disciplinadas no Decreto n. 44142.
III - Os artigos 9 e 10 do Decreto n. 44142 têm campos de aplicação diferentes, em harmonia com a sua estatuição, reforçada no parágrafo único do artigo
4 do Decreto n. 44660. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022129 |
| Nº do Documento: | SA119640612006575 |
| Recorrente: | DIAS , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 54 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT MINULT IN BOLETIM OFICIAL DE MOÇAMBIQUE 7 IIS 1963/02/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | D 44347 DE 1962/05/24 ART30 ART33.
D 44142 DE 1961/12/30 ART9 ART10.
D 44660 DE 1962/11/02 ART3 - ART10.
EFU56 ART138. |
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| Aditamento: | Qualquer funcionário tem legitimidade activa para discutir, em sede de recurso contencioso, as nomeações de outros para lugares de hierarquia superior, que lhe tolham o acesso ás categorias superiores do quadro que ocupa. |
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