Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004889
Data do Acordão:03/21/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
Sumário:E de anular-se o despacho de indiciação que foi proferido sem se tomar em consideração o anterior pedido de liquidação da responsabilidade feita pelo arguido, nos termos e para os efeitos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00015998
Nº do Documento:SA219730321004889
Recorrente:FERREIRA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/07/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO / PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART70 N1 ART109-A ART168.
DL 37313 DE 1949/02/21.