Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004889 |
| Data do Acordão: | 03/21/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | DESPACHO DE INDICIAÇÃO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE |
| Sumário: | E de anular-se o despacho de indiciação que foi proferido sem se tomar em consideração o anterior pedido de liquidação da responsabilidade feita pelo arguido, nos termos e para os efeitos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00015998 |
| Nº do Documento: | SA219730321004889 |
| Recorrente: | FERREIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/07/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 50 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO / PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART70 N1 ART109-A ART168. DL 37313 DE 1949/02/21. |