Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020162 |
| Data do Acordão: | 03/04/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | BINGO CONCESSÃO PODER DISCRICIONARIO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO DESVIO DE PODER FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
| Sumário: | I - E fundamentado o despacho concordante com parecer que o seja. II - Ao ajuizar das vantagens, a luz do interesse publico, a que se refere o artigo 7, n. 3, do Decreto Regulamentar n. 41/82, a Administração exerce um poder discricionario, não sindicavel pelo Tribunal, desde que não tenha sido invocado erro nos pressupostos de facto nem desvio de poder. |
| Nº Convencional: | JSTA00018827 |
| Nº do Documento: | SA119860304020162 |
| Data de Entrada: | 01/11/1984 |
| Recorrente: | SOMUNDI-SOC TURISTICA DO ALGARVE LDA |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 993 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1983/09/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DRGU 41/82 DE 1982/07/16 ART7 N3. |