Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023016
Data do Acordão:05/09/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO
NOTIFICAÇÃO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Obsta à formação de acto tácito de indeferimento a prolação de acto expresso por parte da entidade competente, antes de formalmente solicitada a decidir determinada situação, mesmo que o aludido acto expresso não seja notificado ao interessado.
II - O recurso contencioso que visa a impugnação de tal acto carece de objecto e deve ser rejeitado por ilegal.
Nº Convencional:JSTA00027602
Nº do Documento:SA219890509023016
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:CATALÃO , LUIS
Recorrido 1:MINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3180
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINES.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
LPTA85 ART51 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/06/02 IM BMJ N368 PAG345.