Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012288
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia daquela deliberação.
II - Em tal caso, cabe ao tribunal declarar oficiosamente aquela inexistencia, sem embargo de na petição se ter formulado o pedido de simples anulação.
Nº Convencional:JSTA00001812
Nº do Documento:SAP19820127012288
Data de Entrada:12/13/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ARMAZENS RODRIGUES (IRMÃOS) & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:142
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CPCI63 ART2 ART3.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5 ART6 N2 ART7.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 D N2 N3.
DL 353-D/77 DE 1977/08/23.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/04/05 IN RLJ N112 PAG359.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG414 PAG446.
AFONSO QUEIRO IN RLJ N112 PAG6359.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1247 PAG1249 PAG1305 PAG1342.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG513 PAG516.