Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 013/23.4BCPRT |
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Data do Acordão: | 04/18/2024 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | FONSECA DA PAZ |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO ARBITRAL ANULAÇÃO |
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Sumário: | Por revestir inegável relevância, não só prática como jurídica, é de admitir a revista interposta de acórdão que anulou decisão arbitral com o fundamento que esta, por ter violado o princípio do esgotamento do poder jurisdicional, conheceu de questão que não podia apreciar. |
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Nº Convencional: | JSTA000P32135 |
Nº do Documento: | SA120240418013/23 |
Recorrente: | A... SA E OUTROS |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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