Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013/23.4BCPRT
Data do Acordão:04/18/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
ANULAÇÃO
Sumário: Por revestir inegável relevância, não só prática como jurídica, é de admitir a revista interposta de acórdão que anulou decisão arbitral com o fundamento que esta, por ter violado o princípio do esgotamento do poder jurisdicional, conheceu de questão que não podia apreciar.
Nº Convencional:JSTA000P32135
Nº do Documento:SA120240418013/23
Recorrente:A... SA E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: