Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016441 |
| Data do Acordão: | 03/01/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | INFORMAÇÃO OFICIAL NULIDADE ABSOLUTA CONHECIMENTO OFICIOSO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO |
| Sumário: | A falta de informação ou de elementos oficiais a que se refere o artigo 122 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos constitui nulidade absoluta prevista no artigo 76, alinea e), do mesmo Codigo, que e de conhecimento oficioso e pode ser arguida ate ao transito em julgado da decisão final. |
| Nº Convencional: | JSTA00016382 |
| Nº do Documento: | SA219720301016441 |
| Data de Entrada: | 04/02/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SAVIGOR-SOC AVICOLA GORJÃO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 181 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART99 PAR3. CPCI63 ART1 PARUNICO C ART76 E PAR1 PAR3 ART122. CCI63 ART141. |