Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO APARENTE.
II - Assim, tendo em conta que o tribunal superior é chamado a pronunciar-se privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão em 1ª instância e que a gravação/transcrição da prova, por sua natureza, não pode transmitir todo o conjunto de factores de persuasão que foram directamente percepcionados por quem primeiro julgou, deve aquele tribunal, sob pena de aniquilar a capacidade de livre apreciação do tribunal a quo, ser particularmente cuidadoso no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto e reservar a modificação para os casos em que a mesma se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que for seguro, segundo as regras da ciência, da lógica e/ou da experiência comum que a decisão não é razoável.
III - Nas situações em que se recorre de uma aparência criada pela Administração em que esta pretende fazer valer sobre o impugnante um não-acto administrativo como se ele o fosse, a tutela judicial efectiva reclama do tribunal que este não rejeite o recurso contencioso por falta de objecto e declare inexistente aquela conduta por não ser configurável como acto administrativo.
DIR URB - OBRAS.
CCIV66 ART371 N1.
