Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013088
Data do Acordão:03/06/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
RECLAMAÇÃO NECESSARIA
Sumário:A reclamação da fixação dos lucros tributaveis prevista no art. 70 do Codigo da Contribuição Industrial constitui precedente administrativo necessario a abertura da via impugnatoria judicial prevista na lei (art. 78) contra tal decisão.
Nº Convencional:JSTA00032269
Nº do Documento:SA219910306013088
Data de Entrada:11/07/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CARPINTEIRA , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:261
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D E.
CICAP62 ART66 ART70 PAR2 PAR3 A B ART72 ART78.
LOSTA56 ART21.