Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014555
Data do Acordão:11/11/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido, fazendo-o desaparecer da ordem juridica, determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto, extinguindo o recurso.
Nº Convencional:JSTA00009306
Nº do Documento:SA119801111014555
Data de Entrada:04/15/1980
Recorrente:DELGADO , FRANCISCO E OUTROS
Recorrido 1:MINJ - MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4537
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINJ E MINFP.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.