Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012058
Data do Acordão:03/28/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTARIOS DE 1 INSTANCIA
Sumário:Para cobrança coerciva das dividas a Caixa Geral de Depositos continua a ser competente o Tribunal Tributario de 1 Instancia tal como o determina o art. 62 do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00025611
Nº do Documento:SA219900328012058
Data de Entrada:12/06/1989
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:BENTO , DANIEL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:307
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 E ART62 N1 C ART121.
CPCI63 ART37 C ART153 ART155 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART61.