Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005585 |
| Data do Acordão: | 12/11/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | MILITAR SITUAÇÃO DE RESERVA SUPLEMENTO POR COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR GRATIFICAÇÃO SUPLEMENTO ESPECIAL DE SERVIÇO |
| Sumário: | A duplicação das gratificações atribuidas aos militares na situação de reserva quando em comissão de serviço activo, fixada no artigo 4 do Decreto-Lei n. 40872, de 23 de Novembro de 1956, não abrange o suplemento estabelecido no artigo 4 do Decreto-Lei n. 37115, de 26 de Outubro de 1948. |
| Nº Convencional: | JSTA00025928 |
| Nº do Documento: | SA119591211005585 |
| Recorrente: | BRASÃO , ARNALDO |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 62 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEXER DE 1958/03/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 28403 DE 1937/12/31 ART2 N3 E. DL 37115 DE 1948/10/26 ART4. DL 40872 DE 1956/11/23 ART1 ART4. |