Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014534 |
| Data do Acordão: | 11/10/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | DEVER LEGAL DE DECIDIR ACTO EXPRESSO ACTO TACITO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | I - Não se forma acto tacito sobre a pretensão formulada se a autoridade com o dever legal de decidir proferir acto expresso no prazo de 90 dias contados da data da entrada do requerimento ou petição no serviço competente. II - Interposto recurso do alegado acto tacito, tem o mesmo de ser rejeitado, por carencia de objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00005130 |
| Nº do Documento: | SA119831110014534 |
| Data de Entrada: | 04/10/1980 |
| Recorrente: | ROSA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4325 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2 N3 B. RSTA57 ART57 PAR4 ART59. |