Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
LEGITIMIDADE
DÍVIDA FISCAL
II - Assim, assume voluntariamente a dívida exequenda a associação desportiva que interveio em nome de um seu associado num auto de aceitação de dação em pagamento.
III - Em tal auto, a referida associação interveio não só na qualidade de representante dos clubes mas também, sem dúvida, em nome próprio, dada a presença e intervenção dos seus legais representantes.
IV - O facto de ter iniciado todo este procedimento na qualidade de gestora de negócios dos clubes de futebol e de ter subscrito o aludido auto de dação na qualidade de representante desses clubes não significa, nem é impeditivo, que a associação desportiva não pudesse assumir, como o fez, na qualidade de terceiro, responsabilidades na garantia da dívida ou que o credor não pudesse condicionar a aceitação da dação à assunção da dívida remanescente por parte daquela.
V - Deste modo, a Federação Portuguesa de Futebol, que, assim, assumiu as dívidas tributárias contraídas pelos clubes de futebol seus associados, é parte legítima na oposição à execução fiscal deduzida para cobrança de tais dívidas.
CPTRIB91 ART111 N1.
LGT98 ART41 N1.
DL 124/96 DE 1996/08/10 ART7.
