Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016106
Data do Acordão:10/27/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
Sumário:É de aplicar o benefício estabelecido no artigo 44 do CSISSD se dentro de 5 anos ocorre a cessação do usufruto vitalício com a sucessão de novo usufruto vitalício que termina antes do decurso daquele período, ocorrendo então a consolidação sobre a sua propriedade.
Nº Convencional:JSTA00040359
Nº do Documento:SA219931027016106
Data de Entrada:03/03/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BALIXA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CSISD58 ART22 N1 ART44.